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20 de Agosto de 2019

Da Penhora de Direitos do Devedor em Contrato de Alienação Fiduciária

ARROYO ADVOCACIA, Advogado
Publicado por ARROYO ADVOCACIA
há 5 meses

Vamos supor a seguinte situação: você como advogado em uma execução peticionou ao magistrado para que este autorizasse as buscas de bens pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o que foi deferido. Só que essas buscas resultaram em saldos bancários zerados, sem declarações de imposto de renda e um veículo com alienação fiduciária. Como proceder?

Conforme o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia poderão ser penhorados. E o que isso significa? Significa que o bem em si não será penhorado, já que não integra o patrimônio do devedor, porém os direitos que este passa a possuir sobre o bem, conforme vai pagando as parcelas do financiamento, serão passíveis de penhora judicial.

Ao analisarmos o artigo 789 do Código de Processo Civil, vemos que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações”, o que certamente dá todo o respaldo à essa estratégia para cumprimento da obrigação discutida.

O interessante deste instrumento é que não necessita da anuência do credor fiduciário, já que a penhora não se dá sobre o bem objeto da alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ, e pode forçar o devedor insolvente a realizar o pagamento ora executado, já que encontrará seus direitos penhorados, impossibilitando ainda que o mesmo se desfaça deste bem, já que normalmente o magistrado determina o bloqueio de licenciamento e transferência do veículo ao acatar o pedido do autor.

Lembre-se sempre disso ao executar um título judicial ou extrajudicial e suas chances de êxito aumentarão com toda a certeza.

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Homero Mariano de Carvalho é advogado, formado pelo IMESB – Faculdade Municipal de Bebedouro/SP e pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil. E-mail: homerocarvalho@adv.oabsp.org.br

Rafael Teixeira Arroyo é advogado, formado pela UNAERP – Ribeirão Preto/SP e pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Mackenzie de São Paulo/SP. E-mail: rafael@arroyo.adv.br

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