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20 de Agosto de 2019

A Legalidade da Cobrança de Comissão de Corretagem na Aquisição de Imóveis "Na Planta"

ARROYO ADVOCACIA, Advogado
Publicado por ARROYO ADVOCACIA
há 3 meses

É comum na aquisição de imóveis “na planta”, ou seja, através do sistema de incorporação imobiliária, onde é celebrada promessa de compra e venda entre o promitente comprador e a incorporadora, a cobrança da chamada “taxa de corretagem”, que pode variar de acordo com a legislação e com o que for pactuado entre as partes.

Com relação à legalidade da cobrança, o STJ já decidiu (RESP 1.599.511/SP) que a mesma pode ser cobrada, desde que previamente informada e que esteja destacada do valor do imóvel, a fim de que o comprador tenha plena ciência do que está sendo pago.

Caso a parcela correspondente não tenha sido informada ao comprador, ou tenha sido mascarada no preço da unidade autônoma, o adquirente pode ter direito ao ressarcimento desses valores, de acordo com entendimento do STJ.

Ainda, caso venha a ser verificada essa situação, qual o prazo para requerer a devolução judicialmente? O STJ definiu (RESP 1.724.544/SP) que esse prazo é de três anos, contados da data do último pagamento efetuado à título de comissão.

Portanto, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, se mostra abusiva a cobrança de “comissão de corretagem”, quando não expressamente informado ao adquirente, ou quando realizada de maneira velada, sendo o prazo prescricional para eventual pedido de ressarcimento de três anos, a contar do desembolso da última parcela.


Rafael Teixeira Arroyo é advogado, formado em Direito pela UNAERP – Ribeirão Preto/SP e pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo/SP.

Homero Mariano de Carvalho é advogado, formado em Direito pela Faculdade Municipal de Bebedouro/SP – IMESB e pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade Legale – São Paulo/SP.

2 Comentários

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Excelente exposição do tema. Parabéns! continuar lendo

Muito bom!! continuar lendo