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21 de Outubro de 2019

As Vantagens e Desvantagens do Protesto em Cartório do Título Executivo Extrajudicial

Vale a pena protestar antes de executar?

ARROYO ADVOCACIA, Advogado
Publicado por ARROYO ADVOCACIA
há 5 meses

Os títulos executivos extrajudiciais estão elencados nos onze incisos do artigo 784 do Código de Processo Civil. Dentre eles, os mais conhecidos são: a nota promissória, as duplicatas, o cheque e o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

Normalmente, o credor prefere protestar o título por ser menos oneroso e mais rápido do que quando é feita a execução judicial. Isso porque a intimação para o pagamento ocorre em até 3 dias após o protocolo do protesto, sendo que não há previsão legal para o tempo que o devedor tem para quitar a dívida, porém, na prática leva em média 7 dias úteis (algumas comarcas podem ser mais ou menos) para que o credor retire o instrumento de protesto no cartório por falta de pagamento do devedor, o que contribui para a celeridade do ato de protesto.

Então vale a pena protestar o título antes de executar? A resposta, como tudo no mundo jurídico, é: depende.

Vários fatores podem contribuir para que não valha a pena, entre eles o fato de que o devedor já demonstrou diversas vezes que não tem intenção de quitar seu saldo. Também, ao se tratar de uma pessoa que não liga muito para o nome estar sujo, nem a “dor de cabeça” de ter seu nome restringido, ela sofrerá, simplesmente irá desconsiderar que possui qualquer dívida relacionada ao título em questão e seguir sua vida.

E é aí que a Execução do Título Extrajudicial vem para ajudar o credor. Ao judicializar a questão, já de início verifica-se que a competência é do Juizado Especial Cível (limitando-se ao valor de até 40 salários mínimos), o que auxilia e muito na questão do tempo de duração do processo. Normalmente são 4 meses até que se tenha uma sentença no âmbito dos Juizados (algumas comarcas podem ser mais, outras menos, é normal que haja divergências nesse sentido).

Também, é possível que se manifeste pela não realização da Audiência de Conciliação, conforme a redação do CPC/15 permite. O que diminui um pouco mais o tempo de duração da lide.

Chegamos então na parte boa. Diferente dos Cartórios, no Judiciário é possível que se faça buscas de valores em contas do Executado, bem como busca de veículos em nome deste e até imóveis, procedendo então ao bloqueio de valores que satisfaçam a obrigação contraída e não paga. E mesmo que estas retornem infrutíferas, a Execução acaba dando a possibilidade de dar uma baita dor de cabeça, principalmente àqueles que não estão nem aí com o nome negativado.

Caso comprovada uma fraude à credores, (como passar o nome dos bens para a esposa, utilizar um veículo em nome de outro, retirar bens da empresa a fim de ocultar, etc.) é possível também que outras pessoas sejam envolvidas na execução. E é claro que alguém se sentirá incomodado por isso.

É possível também que, em caso de estabelecimento comercial, o Oficial de Justiça realize o bloquei de valores diretamente no caixa do estabelecimento. São muitas possibilidades de ver o crédito adimplido.

Por fim, o protesto de um título executivo não é obrigatório para que se possa iniciar a execução. Respeitadas as prescrições de cada título (artigo 206 do Código Civil), o credor tem a faculdade de executar o título quantas vezes quiser, desde que não se trate de uma litispendência.

No mais, o Advogado não deve, de forma alguma, incentivar a judicialização das relações entre particulares. Portanto, caro colega, quando pegar um caso assim, oriente o seu cliente sobre as vantagens e desvantagens do protesto precedente à execução e deixe-o livre para que decida o que melhor lhe convir.


Rafael Teixeira Arroyo é advogado, formado em Direito pela UNAERP – Ribeirão Preto/SP e pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie – São Paulo/SP.

Homero Mariano de Carvalho é advogado, formado em Direito pela Faculdade Municipal de Bebedouro/SP – IMESB e pós-graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Faculdade Legale – São Paulo/SP.

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